Como se efetuam as notificações das contraordenações?
Por contacto pessoal com o infrator, por carta registada com aviso de receção e/ou por carta simples.
O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no ato da emissão do Auto de Contraordenação?
Se não puder fazer o pagamento no local, devem-lhe ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos até à efetivação do pagamento: O título de [...]
Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE) podem identificar o condutor/infrator da Contraordenação?
Sim. Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento têm a competência e o dever de identificar os condutores que praticarem infração para efeitos de [...]
No caso de ter recebido um Auto de Contraordenação como posso reclamar?
No caso de infrações leves, a defesa deve ser dirigida ao Presidente da Parques Tejo, E.M., apresentada por escrito, em língua portuguesa, e [...]
