Bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Caso o seu veículo se encontre em estacionamento indevido ou abusivo, o mesmo pode ser bloqueado ou removido do local.
Perante esta situação, saiba que ficará sujeito a um conjunto de taxas, legalmente definidas, independentes da coima que lhe seja aplicada em função da contraordenação cometida.
As taxas em vigor são as seguintes:
- Bloqueamento (veículo ligeiro): 83€
- Remoção: 105€
- Depósito: 30€ por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se.
Referimos, para seu conhecimento, as taxas em vigor, conforme definidas na Portaria 1424/2001 – Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, e na Portaria 1334-F/2010 – Alterações introduzidas à Portaria 1424/2001 em 31 de Dezembro de 2010.
No ato da verificação da contraordenação e respetiva notificação pessoal deverá pagar a coima ou prestar depósito da mesma, de imediato, sob pena de serem apreendidos, de forma provisória, os seguintes documentos:
- O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
- O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (ou Documento Único Automóvel), se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
- Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.
Após apreensão dos documentos será emitida guia de substituição dos mesmos, com validade pelo tempo considerado necessário ao processo, e renováveis até à conclusão do mesmo. No caso de infração leve, a revalidação da guia de substituição dos documentos apreendidos pode ser efetuada na sede da Parques Tejo, E,M. . No caso de infrações graves, esta apenas pode ser revalidada junto da Secção de Contraodenações do Comando Distrital da PSP ou do Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área de residência. Poderá consultar os contactos no website da ANSR.
