Quem pode solicitar a emissão de um Dístico de Empresa/Trabalhador?
O Dístico de Empresa/trabalhador é um distintivo especial, destinado a pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, filial ou estabelecimento numa Zona de [...]
Quando são devidas custas?
Nos casos em que é apresentada defesa, o valor mínimo das custas do processo de contraordenação é de € 51, correspondente a ½ [...]
Como impugnar da decisão administrativa?
Caso pretenda reagir à decisão proferida, pode o arguido ou o seu mandatário apresentar pedido de impugnação judicial da mesma nos 15 dias [...]
Como agir no caso de me terem sido apreendidos os documentos?
No caso de infrações leves, os documentos são mantidos na sede da Parques Tejo, a aguardar prova do pagamento da coima. No caso [...]
