Informação Legal

Termos e Condições de Utilização

Estes termos e condições de uso regulam a utilização do website da Parques Tejo, E.M., pelo que se recomenda a sua leitura atenta antes de prosseguir a visita ao website.

1. Informações gerais

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam a utilização do website www.parquestejo.pt e da aplicação móvel “Oeiras Move”, adiante referido por “website” e “app”, respetivamente, propriedade da Parques Tejo, E.M., doravante referida por “Parques Tejo”.
1.2. O website e a app têm como principal objetivo oferecer aos seus utilizadores conteúdos, notícias, serviços, informação institucional, entre outros; sendo o acesso e a utilização do mesmo da inteira responsabilidade do utilizador, que está sujeito à aceitação dos presentes Termos e Condições de utilização, bem como da Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais publicada no website.
1.3. A utilização deste website e da app “Oeiras Move”, bem como as relações entre a Parques Tejo e os utilizadores, são regidas pela legislação portuguesa aplicável.
1.4. A Parques Tejo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de utilização, ou rever a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais, sempre que o entenda, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio; sendo que a versão mais atual dos Termos e Condições de Utilização, devidamente publicada no website, substitui todas as versões anteriores.
1.5. Se não concordar com estes Termos e Condições de Utilização, não utilize nem o website nem a app. Estes Termos e Condições de Utilização, bem como a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais, constituem um contrato entre o utilizador e a Parques Tejo e aplicam-se à utilização deste website e da app “Oeiras Move”. É da responsabilidade do utilizador ler e rever os mesmos com regularidade, de forma a tomar conhecimento de quaisquer alterações efetuadas, porquanto os mesmos afetam os seus direitos.

2. Descrição e utilização do website

2.1. O presente website funciona como plataforma digital de gestão de serviços e informação aos utentes da Parques Tejo e permite, nas respetivas áreas próprias, a gestão e disponibilização ao utente de serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições da empresa.
2.2. Para efeitos do disposto no ponto anterior, o website permite consultar, gerir, solicitar ou executar pedidos ou obrigações, mesmo que iniciadas ou concluídas através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação, incluindo, mas não limitando:
a) Solicitação da emissão de dísticos, nas várias modalidades existentes;
b) Solicitação da emissão de avenças de estacionamento, nas várias modalidades existentes;
c) Identificação voluntária em processos de contraordenação instaurados;
d) Submissão de outros requerimentos, licenças ou autorizações, enquadrados nas competências delegadas na Parques Tejo.

3. Descrição e utilização da app

3.1. A app “Oeiras Move” funciona como aplicação digital de gestão de serviços e informação aos utentes da Parques Tejo e nas respetivas áreas próprias, a gestão e disponibilização ao utente de serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições da empresa.
3.2. Para efeitos do disposto no ponto anterior, a app permite consultar, gerir, solicitar ou executar pedidos ou obrigações, mesmo que iniciadas ou concluídas através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação, incluindo, mas não limitando:
a) Solicitação da emissão de dísticos, nas várias modalidades existentes;
b) Solicitação da emissão e pagamento de avenças de estacionamento, nas várias modalidades existentes;
c) Solicitação e pagamento do serviço de BikeSharing;

4. Conteúdos do website/app e Propriedade Intelectual

4.1. Por “conteúdo do website e app” entende-se toda a informação presente neste website e app, nomeadamente texto, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design gráfico e webdesign.
4.2. Todo o conteúdo é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste website e app e sem consentimento da Parques Tejo.
4.3. Os conteúdos constantes do website e app, ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual constantes do mesmos são propriedade da Parques Tejo, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados.ita a qualquer desses websites de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo este responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.
4.4. Os conteúdos do website e app são facultados apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, vendidos, licenciados ou, de qualquer outra forma, explorados para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito do respetivo proprietário.
4.5. O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido neste website e na app, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não-comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.
4.6. O website e a app pode conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção.
4.7. A menção ou visualização de disposições legais em conteúdos disponibilizados neste website e nesta app não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas e publicadas de forma oficial.

5. Garantias e exclusões de responsabilidade

5.1. Em toda a extensão permitida pela lei, a Parques Tejo está isenta de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do website e app ou da app; e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer:
a) Danos pessoais ou danos à propriedade, de qualquer natureza, resultantes do acesso e utilização dos mesmos;
b) Acessos não autorizados ou utilização dos nossos servidores seguros e/ou de informação pessoal;
c) Interrupções ou cessação da transmissão de ou para a nosso/a website e app/app;
d) Erros, vírus, vírus trojan ou similares que possam ser transmitidos para ou através do website e app;
e) Indisponibilidade ou qualquer dificuldade ou incapacidade de descarregar ou aceder ao conteúdo ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possam resultar na indisponibilidade do/a website e app/app.
5.2. A Parques Tejo não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros nos website e apps ou apps da Parques Tejo, bem como das hiperligações a outros website e apps na Internet, não podendo ser responsabilizada por erros de qualquer natureza destes conteúdos e/ou website e apps, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade.
5.3. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações nos website e apps e apps da Parques Tejo não implica a aceitação do conteúdo nelas existente ou uma associação com os seus proprietários; ou que a Parques Tejo tenha quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos website e apps.
5.4. O acesso e visita a qualquer desses website e apps de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo este responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.
5.5. A Parques Tejo rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste webiste ou na app, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
5.6. O website e app e app são controlados e oferecidos pela Parques Tejo a partir de instalação em Portugal. Quem aceder ou utilizar o website e app a partir de outras jurisdições fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
5.7.As publicações eletrónicas contidas neste website e app e na app estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.

6. Deveres do utilizador

O utilizador compromete-se a aceder e a utilizar o website e app e app da Parques Tejo para fins estritamente legais e de forma a que não dificulte, ou que de outra forma impossibilite, o acesso ou utilização de outros. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
a) Aceder a uma área não autorizada e respetiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo “denial of service” (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para os seus utilizadores).

7. Suspensão, cancelamento ou modificação do website e app

7.1. A Parques Tejo reserva-se o direito de alterar, interromper, suspender, cancelar ou restringir, parcial ou totalmente, a qualquer momento e sem aviso prévio o acesso e/ou uso de partes ou da totalidade do website e app e/ou funcionalidades ou ligações nele existentes em cada momento.
7.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, alerta-se o utilizador para a possibilidade de o acesso ao website e app poder ser suspenso, interrompido ou dificultado em resultado de operações de manutenção, por razões de segurança, ou para efeitos de atualização, modificação ou introdução de melhorias, e ainda em situações de maior tráfego, elevado nível de processamento de dados, ou em virtude de ações ou omissões de terceiros.

8. Segurança e utilização da informação

8.1. O utilizador do website e app da Parques Tejo declara e garante que conhece as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos.
8.2. O utilizador reconhece que qualquer website e app está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website e app e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes.
8.3. A Parques Tejo não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos no website e app ou em outros lugares da Internet a que tenham tido acesso através dele.

9. Conservação de informação pessoal

Mediante a sua Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais, publicada no website e app, a Parques Tejo compromete-se a divulgar ao utilizador as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).

10. Interpretação e foro

10.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
10.2. Os conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa Oeste, com expressa renúncia a quaisquer outros.

Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais

Parques Tejo

  1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados
  2. Que dados recolhemos, como os utilizamos e com que fundamento
  3. Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais
  4. Quem são os destinatários dos seus dados pessoais
  5. Onde armazenamos os seus dados
  6. Subcontratação
  7. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados
  8. Por quanto tempo armazenamos os seus dados
  9. Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Titular dos dados pessoais

Introdução

Para a Parques Tejo a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais é muito importante.

A Parques Tejo manifesta o seu firme compromisso de cumprir a legislação em vigor em cada momento e de tratar os seus dados pessoais em conformidade com a presente política de privacidade.

Cada vez que utiliza o sítio da Parques Tejo ou quando, de outra forma, se relaciona com a Parques Tejo (v.g. registo no website e em aplicações), os Dados Pessoais que nos transmitir serão tratados em conformidade com os requisitos legais definidos para cada situação em particular.

A Parques Tejo reserva-se ao direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.

Sempre que for introduzida qualquer alteração na Política de Privacidade, o utilizador será informado das alterações através do sítio da Parques Tejo ou, se se justificar, através de uma comunicação, e ser-lhe-á solicitada a renovação do consentimento relativamente ao texto da Política de Privacidade.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a Parques Tejo, pessoa coletiva, titular do número de identificação de pessoa coletiva 504719670, com sede na Avenida das Túlipas n.º 6, 10ºD 1495-161 Algés.

2. Que dados recolhemos dos cidadãos que contactam a Parques Tejo, como os utilizamos, com que fundamento e onde os armazenamos?

A Parques Tejo recolhe diversos tipos de Dados Pessoais em função das diferentes finalidades, nomeadamente:

  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Endereço de correio eletrónico
  • Número de telefone
  • Número Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte
  • NIF
  • Número de carta de condução
  • Morada
  • Geolocalização através do dispositivo móvel (aplicação Oeiras Move)

As Bicicletas encontram-se equipadas com dispositivos de geolocalização, por motivos de segurança dos (das) Utilizador(a)/Clientes e salvaguarda dos equipamentos.

3. As finalidades do tratamento dos dados pessoais são as seguintes:

  • Para fins de cumprimento de obrigações legais a que a Parques Tejo está sujeita (tais como instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, etc.);
  • Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
  • Prossecução de interesses legítimos prosseguidos pela Parques Tejo;
  • Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  • Divulgação de interesse público, nomeadamente, avisos à população;
  • Comunicação no âmbito das campanhas, ações promocionais, eventos realizados pela Parques Tejo, envio de newsletters e de Inquéritos de Satisfação;
  • Comunicação de informações sobre atividades a decorrer nos termos definidos pelo titular dos dados através do seu consentimento expresso, livre e informado.
  • As Bicicletas encontram-se equipadas com dispositivos de geolocalização, por motivos de segurança dos (das) Utilizador(a)/Clientes e salvaguarda dos equipamentos, sendo utilizada a funcionalidade de localização em segundo plano (aplicação Oeiras Move).

4. Quem são os destinatários dos seus dados?

Os dados recolhidos pela Parques Tejo são única e exclusivamente para tratamento interno.
A Parques Tejo, em situação alguma, levará a cabo transferências internacionais dos seus dados para país terceiro ou organização internacional que se encontre fora da União Europeia.

5. Onde armazenamos os seus dados?

A Parques Tejo guarda em servidores que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece.

A Parques Tejo adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

Salienta que apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.

A Parques Tejo revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

A Parques Tejo adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

6. Subcontratação

Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta da Parques Tejo, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Qualquer entidade subcontratada pela Parques Tejo tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

7. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

De acordo com a legislação aplicável, a Parques Tejo compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

  • Direito a ser informado: os munícipes, utilizadores e colaboradores têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como a Parques Tejo usa os seus Dados Pessoais.
  • Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, a Parques Tejo facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum.
  • Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los.
  • Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
  • Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento.
  • A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
  • Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional:
  • O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213 928 400 | Fax: +351 213 976 832 | e-mail: tp.dpnc@lareg
  • Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.
  • Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra.
  • Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários à Parques Tejo, mas necessários ao visitante/ cliente ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que a Parques Tejo analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.
  • Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email: tp.ojetseuqrap@dpe

8. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

9. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

O direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a Parques Tejo, através do seguinte endereço eletrónico:​ tp.ojetseuqrap@dpe

Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico: tp.ojetseuqrap@dpe

A Parques Tejo dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Parques Tejo reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Política de Cookies

1. Conceito de Cookies

1.1. “Cookies” são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que são armazenados no seu navegador (browser) quando visita qualquer página Web, retendo apenas informação de natureza técnica, relacionada com as preferências, personalização de conteúdos, estatísticas de uso e de outras definições de utilização, não incluindo dados pessoais.
1.2. Atente-se à diferenciação entre cookies de origem, instalados no website pela Parques Tejo; e cookies de terceiros, os quais podem ser definidos por serviços externos que sejam utilizados no website da Parques Tejo.

2. Função dos cookies

2.1. Os cookies permitem conhecer a atividade do utilizador num website ou em vários websites relacionados, registando, por exemplo, o local de acesso, o tempo de conexão, o tipo de dispositivo (fixo ou móvel), o sistema operativo, o navegador (browser) utilizado, as páginas visitadas, os números de cliques e visitas e, genericamente, outros aspetos relativos ao comportamento e interesses do visitante.
2.2. Os cookies permitem ao proprietário ou gestor de um website melhorar a experiência do visitante, bem como a eficiência do acesso ao mesmo, designadamente através da configuração da visualização adequada por dispositivo, sistema operativo ou browser, e pelo direcionamento da navegação pelas preferências do utilizador.

3. Tipos de cookies utilizados no website da Parques Tejo, E.M.

A Parques Tejo, E.M. utiliza neste website os seguintes cookies:
a) Cookies estritamente necessários, essenciais para ajudar a tornar o website utilizável, e que servem para melhorar a sua experiência de navegação, a segurança e o desempenho do website, permitindo aceder às principais funcionalidades do mesmo, e por isso estão ativos em permanência. São especificamente cookies técnicos, obrigatórios para determinados sistemas informáticos; pelo que podem ser instalados sem o consentimento do utilizador.

b) Cookies de desempenho e análise, que permitem analisar o desempenho do site e as suas funcionalidades, bem como monitorizar experiências dos utilizadores relativamente à utilização de dados agregados do website, tais como a área geográfica mais comum dos endereços IP, o tipo de dispositivos utilizados para aceder ao website, ou as páginas mais visitadas. Estes cookies permitem avaliar a forma como o utilizador interage com o nosso website e são instalados apenas após o seu consentimento.

4. Gestão de cookies

4.1. Cada vez que visita o website da Parques Tejo, E.M., é-lhe pedido que aceite ou recuse a instalação de cookies. O objetivo, ao aceitar, é permitir que o website se lembre das suas preferências durante um determinado período. Os cookies podem também ser usados para recolher dados estatísticos sobre a experiência de navegação no nosso website.
4.2. Tem, a qualquer momento, a possibilidade de configurar o seu navegador para rejeitar todos os cookies, para ser notificado quando um cookie é emitido, ou para não receber quaisquer cookies. A forma como faz isso depende do navegador (browser) que utiliza, podendo configurá-lo no sentido de impedir o uso de cookies.
4.3. Notamos, porém, que ao desativar os cookies poderá modificar o desempenho do website, limitando a utilização de alguns recursos ou de aceder a todas as secções do website.

5. Alterações

5.1. A Parques Tejo, E.M. reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, a presente informação sobre cookies.
5.2. A versão mais atual da Política de Cookies, devidamente publicada no website da Parques Tejo, substitui todas as versões anteriores; pelo que se recomenda ao utilizador que a consulte com regularidade de modo a tomar conhecimento de possíveis alterações.