Cartão de Estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida: condições de utilização

Como provavelmente saberá, as pessoas com mobilidade reduzida ou outro tipo de deficiência motora têm a possibilidade de requerer um cartão de estacionamento que lhes permite usufruírem de um conjunto de direitos próprios. Contudo, nem sempre existe informação sobre quais a regras de utilização deste dístico.

O Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência é um cartão pessoal e intransmissível atribuído pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) aos requerentes que cumpram com um conjunto de condições prévias. Não é, portanto, um Dístico de Estacionamento emitido pela Parques Tejo, não tendo a empresa municipal qualquer competência na sua atribuição.

Por outro lado, o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência não permite o estacionamento gratuito em todos os lugares. De acordo com o Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, os veículos identificados com este Cartão de Estacionamento apenas estão isentos do pagamento das taxas de estacionamento quando se encontram estacionados num lugar reservado para pessoas com deficiência (Art. 12º, nº1, alínea e). Deste modo, caso um veículo portador do Cartão de Estacionamento se encontre estacionado em lugar que não seja reservado a portadores de deficiência, encontra-se sujeito às taxas de estacionamento que sejam aplicadas nesse arruamento.

Mais acrescentamos que os munícipes portadores do Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência podem, caso o desejem, solicitar aos nossos serviços a emissão de dístico de estacionamento nas várias modalidades disponíveis, e de acordo com as condições que apresentamos no nosso website.

Em caso de dúvida, pode sempre contactar-nos através dos nossos contactos telefónicos, do email tp.ojetseuqrap@lareg, ou através de visita ao nosso Centro de Atendimento ao Cliente, localizado no Centro Comercial Dolce Vita Miraflores, em Algés, aberto todos os dias úteis, das 9h às 17h.

 

21/10/2022

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