Pagamento do Auto de Contraordenação

No momento em que o utente recebe um auto de contraordenação, fica na posse de todas as informações necessárias ao pagamento, basta para o efeito ler o verso desse mesmo documento (auto de contraordenação):

a) Para pagar, o utente deve munir-se do auto de contraordenação e dirigir-se a qualquer caixa MULTIBANCO;

b) Nas caixas MULTIBANCO, o utente poderá efetuar o mesmo pagamento utilizando as opções – PAGAMENTO DE SERVIÇOS – e digitar a Entidade, Referência e o montante que consta do auto de contraordenação.

Há que ter em conta que o prazo de pagamento voluntário é de 15 dias úteis, contados desde a data de notificação do auto de contraordenação. No entanto, o arguido poderá pagar em qualquer altura a coima até à decisão administrativa, proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no caso de infrações graves ou pela Parques Tejo, E.M, no caso de infrações leves, estando sujeitos à aplicação das custas que forem devidas no âmbito do processo.

Nas contraordenações leves, apenas sancionadas com coima - o processo é imediatamente arquivado, exceto se for apresentada defesa.

Nas contraordenações graves ou muito graves, sancionadas com coima e sanção acessória de inibição de conduzir, não obstante ter existido pagamento voluntário da coima, o processo segue apenas restrito à apreciação dos elementos existentes com vista à aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir ou se tiver sido apresentada defesa.

Instruções para pagamento por não residentes em Portugal:

PAY TO: Parques Tejo, E.M.

SWIFT / BIC CODE: CGDIPTPL

IBAN: PT50 0035 0549 0005 2318 1308 8

Os comprovativos do pagamento da coima por transferência bancária devem ser enviados por via eletrónica para: geral@parquestejo.pt com a indicação do n.º do auto de contraordenação no assunto.

O depósito destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.

O depósito só é legalmente admissível nas 48 horas seguintes à notificação do auto de contraordenação.

No ato da fiscalização: quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação, o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.

Quando a notificação for efetuada por via postal: quando for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada. 

Se não for prestado depósito são apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:

a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;

b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (ou Documento Único Automóvel), se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;

c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.

No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento.

Após a apreensão dos documentos como garantia do pagamento da coima é emitida guia de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos se, entretanto, for efetuado pagamento ou depósito.

Sendo a infração leve, a guia de substituição dos documentos apreendidos, pode ser revalidada na sede da Parques Tejo, E.M. .

Quando a infração é grave, a guia de substituição dos documentos apreendidos, pode ser revalidada junto da Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou do Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência, cujos contactos poderá consultar aqui:

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