Legislação

Os poderes de fiscalização das regras de estacionamento dos Agentes de Fiscalização do Estacionamento da Parques Tejo, E.M.,  assim como o regime legal porque se rege a sua actuação estão previstos nos diplomas que se seguem:

Código da Estrada:

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Portaria nº 1334 F de 2010 - Alteração dos valores de bloqueamento:

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SMS Reboque:

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Taxas de bloqueamento 2019:

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Regulamento de Sinalização de Trânsito

link para ANSR 

 

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