FAQ - Perguntas Mais Frequentes

Dísticos de Residente

  • Todos os residentes no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Residente?

R – Não. Apenas as pessoas singulares que ocupem fogo situado em Zona de Estacionamento de Duração Limitada.


  • Como poderei solicitar o Dístico de Residente?

R – Pelo email: disticos@parquestejo.pt ou na Sede da Parques Tejo, E.M., sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés.


  • Quais os documentos que devo apresentar?

R – São três os documentos a apresentar:

  • Carta de condução do requerente;
  • Documento Único do veículo ou, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso;
  • Cartão de cidadão (acompanhado do respetivo código PIN de morada) ou dos documentos nele insertos, nomeadamente domicílio fiscal ou através de Autorização de Residência e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro.

Os documentos apresentados deverão representar a situação do requerente e do veículo à data do requerimento, tendo deles, obrigatoriamente, que constar a morada para a qual é requerido o Dístico de Residente.


  • Qual a validade e custo do Dístico de Residente?

R – O dístico é válido por 2 anos renovável por igual período.  Cada dístico tem, atualmente, um custo de emissão de € 6,00.


  • Sou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício da minha atividade profissional. Posso requerer Dístico de Residente para o mesmo?

R – Sim, desde que seja apresentado comprovativo do usufruto da viatura e respetivo vínculo laboral (atribuído um dístico por residente, nestas condições). 


  • Em caso de perda ou roubo do Dístico de Residente como devo proceder?

R – Deverá entrar em contacto com a Parques Tejo, E.M.,  e requerer uma 2ª via do Dístico de Residente, no mais curto prazo de tempo, efetuando o pagamento de € 6,00.


  • Os Comerciantes e/ou Empresários podem adquirir um Dístico de Residente?

R – Não. O Dístico de Residente é atribuído exclusivamente a residentes. Para os Comerciantes e/ou Empresários e respetivos trabalhadores existe a opção do Dístico de Empresa.


  • O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?

R – Deverá informar a Parques Tejo, E.M., através dos seguintes meios:

  • Via email disticos@parquestejo.pt;
  • Na Sede da Parques Tejo, E.M., situada na Av. das Tulipas, Nº 6 – 10º D/E – Edifício Miraflores em Algés.

A substituição do dístico de residente por motivo de inutilização temporária da viatura está sujeita à apresentação, em tempo útil, de requerimento para o efeito e prova da referida inutilização temporária da viatura. Só haverá substituição se o período de tempo de inutilização for igual ou superior a quarenta e oito horas.


  • O que fazer para renovar o seu Dístico de Residente?

R – A revalidação do Dístico de Residente pode ser solicitada por via email: disticos@parquestejo.pt ou na Sede da Parques Tejo, E.M., sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés, devendo ser apresentados os documentos que foram solicitados aquando do pedido inicial do dístico.


  • Em caso de mudança de veículo, como proceder?

R - Para a substituição do dístico de residente em razão da mudança do veículo apenas é necessária a apresentação do Documento Único do novo veículo. É emitido Dístico para a nova viatura, com a mesma validade do dístico anteriormente atribuído.


Dísticos de Empresa


  • Todas as pessoas singulares ou coletivas que tenham Sede no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Empresa?

R – Sim. Um Dístico de Empresa é um distintivo especial, emitido a pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, filial ou estabelecimento na respetiva Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou exerçam na referida zona a sua atividade profissional.


  • Como poderei solicitar o Dístico de Empresa?

R – Via email: disticos@parquestejo.pt ou na Sede da Parques Tejo, E.M., sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés.


  • Quais os documentos que devo apresentar para emissão de Dístico de Empresa?

R -  Documentação - Dístico Empresa:

  • Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede.
  • Documento Único do veículo ou, no caso de a pessoa coletiva ou singular não ser a proprietária, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado, conforme o caso.
  • Identificação do requisitante em nome da empresa.

      Documentação - Dístico Empresa - Trabalhador:

  • Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede.
  • Documento Único do veículo.
  • Comprovativo em como é trabalhador de empresa/pessoa coletiva ou singular com sede, filial ou estabelecimento na zona de estacionamento para a qual é requisitado o Dístico Empresa.
  • Qual a validade e custo do Dístico de Empresa?

R – Por cada emissão de Dístico de Empresa, a Parques Tejo, E.M., cobra por unidade os respetivos custos de emissão no valor de 30,00 € para uma utilização mensal e 250,00 € para um período anual.


  • Existe alguma limitação na atribuição de Disticos de Empresa?

R - O número de dísticos de empresa está limitado a dois veículos por empresa e a uma única autorização para atribuição a pessoas singulares/trabalhadores.


  • O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?

R – Deverá informar a Parques Tejo, E.M., através dos seguintes meios:

  • Via email disticos@parquestejo.pt;
  • Na Sede da Parques Tejo, E.M., situada na Av. das Tulipas, Nº 6 – 10º D/E – Edifício Miraflores em Algés.
  • O que fazer para renovar o Dístico de Empresa?

R – A revalidação do Dístico de Empresa pode ser solicitada na Sede da Parques Tejo, E.M., sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés, ou por via eletrónica: (disticos@parquestejo.pt), devendo ser apresentados os documentos que foram solicitados aquando do pedido inicial do dístico.


  • Em caso de perda ou roubo do Dístico de Empresa como devo proceder?

R – Deverá entrar em contacto com a Parques Tejo, E.M., e requerer uma 2ª via do respetivo Dístico, no mais curto prazo de tempo efetuando o pagamento de € 6,00.


Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículo


  • Por falta de titulo de estacionamento, o veículo pode ser bloqueado e/ou removido?

R – Sim. Nos termos dos artigos 163º e 164º do Código da Estrada, o parqueamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), sem título de estacionamento, é considerado indevido ou abusivo e o veículo poderá ser bloqueado e removido.


  • Quais são as taxas de bloqueamento e remoção?

R – Bloqueamento (veículo ligeiro) - 72,00€;

      Remoção -  90,00€;

      Depósito -  24,00€ por períodos de 24 horas ou parte deste período, se  ele não chegar a completar-se.


  • Como devo proceder em caso do veículo ter sido bloqueado?

R – Deverá contactar, telefonicamente, a Parques Tejo, E.M., através dos números de telefone inscritos no aviso colocado no vidro do veículo.


  • Como devo proceder em caso do veículo ter sido removido?

R – Deverá deslocar-se ao Parque de Viaturas Removidas, sito no Parque de Estacionamento Subterrâneo do Centro Cívico de Carnaxide (Rua Cesário Verde – Centro Cívico de Carnaxide), efetuar o pagamento da taxa de remoção e depósito, previstas na Portaria nº 1334-F/2010 de 31 de Dezembro e ser notificado para pagamento do Auto de Contraordenação.


  • Como posso pagar o valor da taxa de bloqueamento e remoção?

R – O valor da taxa deverá ser pago em dinheiro ou multibanco, na entrega do veículo.


  • Qual a competência dos Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) da Parques Tejo E.M.?

R – Consultar os seguintes artigos:

  • Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro;
  • Artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto;
  • Alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
  • Alínea h) do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Parques Tejo E.M.;

Na sequência de tal delegação e das correspondentes disposições legais e estatutárias, os agentes fiscalizadores da Parques Tejo, E.M., têm sido devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, gozando por isso das prerrogativas de autoridade pública para aplicação do Código da Estrada e legislação complementar.

Termos em que se encontram reunidas todas as condições legais e regulamentares para que os agentes fiscalizadores desta entidade procedam ao levantamento dos competentes autos em todas as situações de estacionamento irregular nas áreas sobre a respetiva jurisdição.


Defesa


  • No caso de ter recebido um Auto de Contraordenação como posso reclamar?

R1 – Infrações Leves:

A defesa deve ser dirigida ao presidente da Parques Tejo, E.M., e apresentada por escrito, em língua portuguesa, e conter os seguintes elementos:

  • Número do auto de contraordenação (composto por nove dígitos e que se encontra no campo superior direito da notificação);
  • Identificação do arguido, através do nome;
  • Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
  • Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito ou representante legal;
  • ​O arguido, na defesa, deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas e, querendo, pode arrolar testemunhas até ao limite de 3. As testemunhas indicadas pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentadas na data, hora e local indicado pela entidade instrutora do processo.

Local de entrega da defesa:

Por correio registado para a Parques Tejo, E.M., sita na, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés;

ou,

Pessoalmente na Sede: Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés.

Nota: No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento.

R1 – Infrações Graves:

A defesa deve ser dirigida ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos apresentados no site da ANSR.


  • Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE) podem identificar o condutor/infrator da Contraordenação?

R – Sim, os Agentes de Fiscalização de Estacionamento podem e devem identificar os condutores que praticarem infração para efeitos de levantamento dos Autos de Contraordenação.


  • O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no ato da emissão do Auto de Contraordenação?

R – Se não puder fazer o pagamento no local, devem-lhe ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos até à efetivação do pagamento:

  • O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
  • O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (ou Documento Único Automóvel), se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
  • Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.

Após a apreensão dos documentos como garantia do pagamento da coima é emitida guia de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos se, entretanto, for efetuado pagamento ou depósito.


  • Como se efetuam as notificações das contraordenações?

R – Por contacto pessoal com o infrator, por carta registada com aviso de receção e/ou por carta simples.


  • Como agir no caso de me terem sido apreendidos os documentos?

R – Nas infrações leves os documentos são mantidos, na sede da Parques Tejo, E.M., a aguardar prova do pagamento da coima.

No caso das infrações graves os documentos são enviados à Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou do Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência, cujos contactos poderá consultar no site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.


  • Como impugnar da decisão administrativa?

R - Caso pretenda reagir à decisão proferida por esta Autoridade Administrativa, pode o arguido, ou o seu mandatário (para o efeito juntar a respetiva procuração forense) apresentar, conforme consta das advertências da mesma, impugnar judicialmente/recurso, nos 15 dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa.


 

O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal de Oeiras, deve ser elaborado em língua portuguesa e deverá atender a determinados formalismos legais tais como:

  • Identificação do número do auto de contraordenação;
  • Identificação completa do arguido;
  • Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);
  • Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);
  • Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense. (A constituição de mandatário não é obrigatória).

Deverá enviar a impugnação relativa a infração leve por correio registado para a Parques Tejo,  E.M., sita na, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés, ou, pessoalmente, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés.


  • Quando são devidas custas?

R - Nos casos em que é apresentada defesa, o valor mínimo das custas do processo de contraordenação é de € 51, correspondente a ½ de uma Unidade de Conta (o valor da UC é de € 102).

Se a decisão for favorável ao arguido não há lugar a cobrança de custas.


  

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