Defesa - FAQ - Perguntas frequentes

Defesa

No caso de ter recebido um Auto de Contraordenação como posso reclamar?

R1 – Infrações Leves:

A defesa deve ser dirigida ao presidente da Parques Tejo, Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A. e apresentada por escrito, em língua portuguesa, e conter os seguintes elementos:

Número do auto de contraordenação (composto por nove dígitos e que se encontra no campo superior direito da notificação);
Identificação do arguido, através do nome;
Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito ou representante legal;
O arguido, na defesa, deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas e, querendo, pode arrolar testemunhas até ao limite de 3. As testemunhas indicadas pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentadas na data, hora e local indicado pela entidade instrutora do processo.

Local de entrega da defesa:

Por correio registado para a Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A., sita na, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés;

ou,

Pessoalmente na Sede: Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés.

Nota: No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento.

R1 – Infrações Graves:

A defesa deve ser dirigida ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos apresentados no site da ANSR.

Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) podem identificar o condutor/infrator da Contraordenação?

R – Sim, os Agentes de Fiscalização de Estacionamento podem e devem identificar os condutores que praticarem infração para efeitos de levantamento dos Autos de Contraordenação.

O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no ato da emissão do Auto de Contraordenação?

R – Se não puder fazer o pagamento no local, devem-lhe ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos até à efetivação do pagamento:

O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (ou Documento Único Automóvel), se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.

Após a apreensão dos documentos como garantia do pagamento da coima é emitida guia de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos se, entretanto, for efetuado pagamento ou depósito.

Como se efetuam as notificações das contraordenações?

R – Por contacto pessoal com o infrator, por carta registada com aviso de receção e/ou por carta simples.

Como agir no caso de me terem sido apreendidos os documentos?

R – Nas infrações leves os documentos são mantidos, na sede da Parques Tejo, E.M., S.A. a aguardar prova do pagamento da coima.

No caso das infrações graves os documentos são enviados à Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou do Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência, cujos contactos poderá consultar no site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Como impugnar da decisão administrativa?

R - Caso pretenda reagir à decisão proferida por esta Autoridade Administrativa, pode o arguido, ou o seu mandatário (para o efeito juntar a respetiva procuração forense) apresentar, conforme consta das advertências da mesma, impugnar judicialmente/recurso, nos 15 dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa.

O recurso deve ser dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal de Oeiras, deve ser elaborado em língua portuguesa e deverá atender a determinados formalismos legais tais como:

Identificação do número do auto de contraordenação;
Identificação completa do arguido;
Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);
Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);
Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense. (A constituição de mandatário não é obrigatória).

Deverá enviar a impugnação relativa a infração leve por correio registado para a Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A., sita na, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés, ou, pessoalmente, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés.

Quando são devidas custas?

R - Nos casos em que é apresentada defesa, o valor mínimo das custas do processo de contraordenação é de € 51, correspondente a ½ de uma Unidade de Conta (o valor da UC é de € 102).

Se a decisão for favorável ao arguido não há lugar a cobrança de custas.