Contraordenações

O Serviço de Contraordenações da Parques Tejo, E.M., é responsável pelo processamento das infracções verificadas pelos seus Agentes de Fiscalização de Estacionamento.

Após o conhecimento das infracções, este serviço trata a informação recolhida de modo a elaborar o auto de contraordenação e sua posterior notificação aos infractores.

Funciona, no âmbito contraordenacional, como um Serviço auxiliar da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem o poder de sancionar neste âmbito. Para tal, informa a ANSR de todos os autos de contraordenação levantados, relativos às infracções ao estacionamento.

 

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