Apresentação de defesa (Artigo 175º nºs 2, 3 e 4 do Código da Estrada) e Impugnação

Caso pretenda reagir ao auto de contraordenação pode apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis contados da notificação do auto.

Infrações Leves:

A defesa deve ser dirigida ao presidente da Parques Tejo, E.M., e apresentada por escrito, em língua portuguesa, e conter os seguintes elementos:

  • Número do auto de contraordenação (composto por nove dígitos e que se encontra no campo superior direito da notificação);
  • Identificação do arguido, através do nome;
  • Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
  • Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito ou representante legal;
  • ​O arguido, na defesa, deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas e, querendo, pode arrolar testemunhas até ao limite de 3. As testemunhas indicadas pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentadas na data, hora e local indicado pela entidade instrutora do processo.

Se a decisão for favorável ao arguido não há lugar a cobrança de custas.

 - Formulário: Pedido de Reembolso

 

Local de entrega da defesa:

Por correio registado para a Parques Tejo, E.M. sita na, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés;

ou,

Pessoalmente, na sede, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés.

 - Formulário: Apresentação de Defesa

São devidas custas:

  • Nos casos em que é apresentada defesa.

O valor mínimo das custas do processo de contraordenação é de € 51, correspondente a ½ de uma Unidade de Conta (o valor da UC é de € 102,00).


Infrações Graves:

A defesa deve ser dirigida ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos apresentados no site da ANSR.

http://www.ansr.pt/Pages/EntidadesAtendimentoPresencial.aspx - link no site da ANSR com os contactos.

 


Apresentação de Impugnação, local de entrega da impugnação (coimas leves):

Após notificação da decisão sobre a defesa apresentada pelo arguido, este poderá impugnar a decisão para o Tribunal, enviando a mesma por correio registado para a Parques Tejo, E.M., sita na, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés;

ou,

Pessoalmente, na sede, Av. das Tulipas, nº 6, Piso 10º D/E Miraflores, 1495-161 Algés.

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