Políticas de financiamento da gratuitidade
O quarto e último painel integrado na conferência de dia 13 de março abordou a temática das “Políticas de financiamento da gratuitidade”, e teve como moderador Nuno Soares Ribeiro, da VTM Consultores, empresa de referência nos serviços de aconselhamento em todos os modos de transporte.
Ao iniciar a discussão, João Teixeira, técnico superior no IMT, considerou que a grande transformação advém da Lei nº 52/2015, que transferiu para os Municípios, Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais as competências de autoridade de transportes sob o setor rodoviário, permitindo o desenho de novas políticas públicas a uma escala descentralizada.
Sendo relevante, esse facto não obsta, na sua visão, a tomar-se como princípio a realidade de os transportes públicos serem dispendiosos, implicando a definição prévia das verbas a alocar ao seu financiamento, citando como exemplos as taxas aplicadas sobre as emissões de CO2, usadas no financiamento do PART; ou a utilização de parte das taxas sobre o setor dos TVDE para investimento na descarbonização dos Táxis.
Já Susana Baptista, coordenadora de projetos estratégicos da AMT, mencionou o papel da entidade a que pertence na monitorização da eficiência do financiamento aos transportes públicos, sobretudo quando se considera que, no plano nacional, o mesmo é maioritariamente público, acrescendo ainda as verbas consignadas para o desenvolvimento de infraestruturas através de mecanismos como o PRR ou o PNI.
Na sua visão, devem ser equacionadas soluções que envolvam o setor empresarial no financiamento dos transportes, mediante o pagamento do título de transporte aos seus funcionários ou contratualizando a criação de serviços próprios. Do mesmo modo, a responsável deixou o alerta de que, não obstante ser necessário investir na descarbonização das frotas de transportes, de acordo com os estudos da AMT, a sua eletrificação total alcançaria os 3 mil milhões de euros, tornando claro quer este é um compromisso que terá de ser dilatado no tempo.
Numa perspetiva distinta, António Manuel Torres, Primeiro-Secretário da CIM Lezíria do Tejo, argumentou que, para além de se discutir as questões da gratuitidade, é necessário adotar uma visão dos sistemas de mobilidade e transportes que considere as várias realidades existentes no país. Referindo-se à experiência dos municípios ribatejanos, António Torres frisou que o PART, sendo importante, continua a apresentar lacunas e disparidades, acentuadas pelas assimetrias na capacidade dos municípios em cofinanciarem os serviços de transporte.
Também Adriano Sousa, Vereador com os pelouros da mobilidade e transportes na Câmara Municipal de Vila Real, frisou a existência de realidades distintas, referindo o caso particular do seu concelho, onde desde há 20 anos existem serviços de transporte urbano, operados em regime de concessão, e financiados sobretudo com verbas de bilhética e do Orçamento Municipal, complementadas pelo PART.
Para o autarca de Trás-os-Montes, discutir novas formas de financiar os serviços de transporte implica pensar não só nas transferências orçamentais por parte das entidades públicas, mas também nos financiamentos que possam advir da tributação do automóvel, bem como de beneficiários indiretos dos serviços, entre eles promotores imobiliários ou empresas, como aplicado na legislação francesa, e que, não obstante ter sido previsto em Portugal, ainda na década de 1980, nunca foi implementado.
Já discutindo a necessidade de aumentar o número de utilizadores dos transportes, os oradores mostraram consenso em torno da ideia de que tal implica criar mais oferta, sobretudo nas regiões onde os transportes são menos abundantes. A esse respeito, António Torres assinalou o sucesso alcançado por alguns serviços de transporte a pedido, capazes de responder a necessidades mais específicas sem implicar custos de operação tão elevados.
Do mesmo modo, Adriano Sousa considerou essencial a adoção de políticas firmes de restrição ao automóvel nos centros urbanos, enquanto João Teixeira mencionou a experiência, em curso, da plataforma “1Bilhete.pt”, nos seus intentos de integrar os sistemas tecnológicos de validação dos vários sistemas do país.
No término do debate, Susana Baptista reiterou a necessidade de garantir a aceitação pública das medidas e investimentos a aplicar, ao mesmo tempo que recordou que “à semelhança do que sucedeu com a separação e reciclagem de resíduos, também a transição modal começa nas escolas”.
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15/04/2024
