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Decreto-Lei 114/94 - Aprovação do Código da Estrada
Lei 58/98 - Empresas Municipais
Decreto-lei 327/98 - Atribui às Empresas Públicas Municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
Lei 99/99 - Altera o Dec. Lei 327/98
Portaria 1424/2001 - Condições e Taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Decreto Lei 44/2005 - Código da Estrada
Decreto-Lei 81/2006 - Condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento
Decreto-Lei 113/2008 de 1 de Junho
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